Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

A plataforma PepForge (doravante, a “Plataforma”, o “Serviço” ou “PepForge”) é operada pela PepForge (doravante, o “Operador”, “nós” ou “nosso”), com sede em Portugal (União Europeia). O contacto oficial para todos os efeitos relacionados com estes Termos é o endereço de correio eletrónico rpad@rpad.pt.

Ao aceder, navegar, criar uma conta, subscrever ou de qualquer outra forma utilizar a Plataforma, o utilizador (doravante, o “Utilizador” ou “você”) celebra um contrato juridicamente vinculativo com o Operador e aceita ficar sujeito a estes Termos e Condições, bem como à Política de Privacidade e à Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

Caso não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, o Utilizador não deve aceder nem utilizar a Plataforma. A continuação da utilização após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.

2. Natureza do serviço

O PepForge é uma plataforma educativa e de registo, cálculo e organização de protocolos, doses e informação relacionada com peptídeos. Destina-se a permitir que o Utilizador organize, documente e acompanhe informação por sua própria iniciativa e responsabilidade.

O PepForge NÃO é um serviço médico, farmacêutico, clínico ou de aconselhamento de saúde. Não estabelece qualquer relação médico-doente, não presta cuidados de saúde, não emite diagnósticos, prescrições nem recomendações terapêuticas, e não substitui a consulta de um profissional de saúde devidamente qualificado e licenciado.

O Operador não vende, não fornece, não produz, não importa, não distribui nem intermedeia a compra ou obtenção de quaisquer substâncias, peptídeos, medicamentos, produtos químicos ou dispositivos. A Plataforma limita-se a fornecer ferramentas informativas e organizativas.

Quaisquer referências a substâncias, dosagens, protocolos ou efeitos têm finalidade exclusivamente informativa e educativa e não constituem incentivo, promoção ou recomendação de aquisição, posse ou utilização de qualquer substância.

3. Aviso médico (Medical Disclaimer)

AVISO IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, artigos, tabelas, calculadoras, estimativas e respostas geradas por inteligência artificial, tem caráter meramente educativo e informativo e não constitui aconselhamento médico, farmacêutico, nutricional ou profissional de qualquer natureza.

As funcionalidades de cálculo de dose, reconstituição, conversão de unidades e planeamento de protocolos produzem apenas ESTIMATIVAS, que podem conter erros, imprecisões, omissões ou pressupostos incorretos. O Utilizador não deve confiar nesses valores para qualquer decisão que afete a sua saúde ou a de terceiros, e deve verificar de forma independente toda a informação com um profissional qualificado.

O conteúdo da Plataforma não substitui o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico profissional. O Utilizador deve consultar sempre um médico ou outro profissional de saúde qualificado antes de iniciar, alterar ou interromper qualquer protocolo, substância, dose ou decisão com impacto na sua saúde. Em caso de emergência médica, contacte imediatamente os serviços de emergência.

Muitos peptídeos e substâncias referidos na Plataforma são substâncias de investigação (“research chemicals”) e/ou substâncias reguladas, não aprovadas para uso humano em muitas jurisdições. A sua aquisição, posse, importação, administração ou utilização pode ser ilegal e/ou perigosa. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador conhecer e cumprir a legislação aplicável na sua jurisdição.

4. Responsabilidade do Utilizador / uso por conta e risco

O Utilizador é o único e exclusivo responsável por todas as decisões que tomar com base na, ou por ocasião da, utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação, a escolha, obtenção, dosagem, reconstituição, administração e combinação de quaisquer substâncias, bem como pela verificação da legalidade dessas condutas na sua jurisdição.

A utilização da Plataforma e de toda a informação e ferramentas nela contidas é feita inteiramente por conta e risco do Utilizador. O Utilizador assume total responsabilidade por quaisquer consequências, danos, lesões, perdas ou prejuízos, incluindo danos para a saúde, decorrentes direta ou indiretamente dessa utilização.

O Utilizador reconhece e aceita que introduz e utiliza dados e cálculos por sua livre iniciativa, e que compete exclusivamente a si validar a exatidão, adequação e segurança de qualquer informação antes de agir com base nela.

5. Elegibilidade

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara e garante ter, no mínimo, 18 anos e capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos.

O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta relativamente à qual existam indícios de que o titular não cumpre este requisito de idade.

6. Conta e segurança

Para aceder a determinadas funcionalidades, o Utilizador poderá necessitar de criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, exata e atualizada. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta e deve notificar imediatamente o Operador, através do contacto rpad@rpad.pt, em caso de utilização não autorizada ou de qualquer quebra de segurança.

O Operador não será responsável por perdas resultantes do uso não autorizado da conta do Utilizador quando decorrente do incumprimento destes deveres de segurança.

7. Uso aceitável

O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada, nem de forma que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

É expressamente proibido, a título exemplificativo: (i) utilizar a Plataforma para promover, encorajar ou facilitar atividades ilegais ou perigosas; (ii) incitar dano físico a si próprio ou a terceiros; (iii) tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados; (iv) introduzir código malicioso; (v) copiar, extrair ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização; (vi) contornar medidas de segurança ou limites de utilização.

O Operador pode, a seu critério, remover conteúdos, limitar funcionalidades ou suspender/encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas legais.

8. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida “tal como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na máxima medida permitida pela lei aplicável.

O Operador não garante a exatidão, integralidade, atualidade, fiabilidade, adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros do Serviço, dos conteúdos, das calculadoras, das estimativas ou das respostas geradas por inteligência artificial.

O Operador não garante que a Plataforma esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos, nem que os resultados obtidos correspondam às expectativas do Utilizador.

9. Utilização de Inteligência Artificial

A PepForge integra funcionalidades de inteligência artificial, nomeadamente o assistente PepBot, o scan de refeições por câmara e os resumos e insights automáticos, suportadas por fornecedores terceiros de IA. Estas funcionalidades destinam-se a apoiar o Utilizador na organização e interpretação da informação que este introduz, por sua própria iniciativa.

Os resultados gerados por IA são meramente informativos e assistivos, podem conter erros, imprecisões ou “alucinações” (informação plausível mas falsa) e NÃO constituem aconselhamento médico, farmacêutico ou profissional de qualquer natureza. O Utilizador deve validar sempre a informação, exercer o seu próprio juízo crítico e consultar um profissional de saúde qualificado antes de tomar qualquer decisão com base nesses resultados.

A PepForge não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre o Utilizador, ou que o afetem significativamente de forma similar, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Existe sempre supervisão e controlo humano do próprio Utilizador sobre qualquer decisão tomada com base nos resultados da IA.

O Operador procura alinhar-se com os princípios de transparência aplicáveis à inteligência artificial, incluindo os previstos no [Regulamento (UE) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj) (Regulamento da IA / AI Act). O Utilizador é informado de que está a interagir com um sistema de IA sempre que utiliza estas funcionalidades.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Operador (rpad.pt / PepForge), os seus colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por perda de lucros, dados, reputação ou oportunidades, resultantes de ou relacionados com a utilização ou a impossibilidade de utilização da Plataforma.

Em especial, o Operador não será responsável por quaisquer danos à saúde, lesões, doenças ou morte, nem por consequências legais, decorrentes de decisões tomadas pelo Utilizador com base na informação, cálculos ou estimativas fornecidos pela Plataforma.

Caso alguma jurisdição não permita a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade, a responsabilidade do Operador ficará limitada ao mínimo permitido por lei e, em qualquer caso, ao montante eventualmente pago pelo Utilizador pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo em caso de dolo.

11. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Operador (rpad.pt / PepForge), os seus colaboradores, parceiros e fornecedores, por quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com: (i) a utilização da Plataforma pelo Utilizador; (ii) a violação destes Termos; (iii) a violação de qualquer lei ou direito de terceiros; ou (iv) as decisões e condutas do Utilizador relativas a substâncias ou protocolos.

12. Serviços de terceiros

A Plataforma integra e depende de serviços prestados por terceiros, nomeadamente: Supabase (alojamento e base de dados), Stripe (processamento de pagamentos), Telegram (bot e notificações), fornecedores de inteligência artificial (Moonshot / Kimi) (funcionalidades de IA) e Resend (envio de correio eletrónico).

A utilização destas funcionalidades pode estar sujeita aos termos e políticas de privacidade dos respetivos fornecedores. O Operador não é responsável pela disponibilidade, desempenho, atos ou omissões desses terceiros, recomendando-se ao Utilizador a leitura dos respetivos termos.

13. Subscrições e pagamentos

Algumas funcionalidades da Plataforma podem ser disponibilizadas mediante subscrição paga. Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe; o Operador não armazena os dados completos do cartão de pagamento.

Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturamento, sendo cobradas através do método de pagamento associado. O Utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago.

Salvo quando exigido por lei imperativa (nomeadamente o direito de livre resolução do consumidor, quando aplicável), os valores pagos não são reembolsáveis relativamente a períodos já iniciados. Os preços podem ser alterados com aviso prévio razoável.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código, design, interfaces, marcas, logotipos, textos e demais conteúdos originais, são titularidade do Operador ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável.

É concedida ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos. O Utilizador conserva a titularidade dos dados e conteúdos que introduz, concedendo ao Operador as licenças necessárias para prestar o Serviço.

15. Alterações aos Termos e cessação

O Operador pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a respetiva data. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação; a continuação da utilização após essa data constitui aceitação.

O Operador pode, a seu critério e com ou sem aviso, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Utilizador à Plataforma, em caso de violação destes Termos ou por motivos operacionais, legais ou de segurança. O Utilizador pode cessar a utilização e encerrar a sua conta a qualquer momento.

16. Lei aplicável e foro; contacto

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência ao foro do domicílio do consumidor.

O consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).

Para quaisquer questões relativas a estes Termos, contacte-nos através de rpad@rpad.pt.